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CARTA DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE LONDRINA

Escrito em: 3 de setembro de 2018


O Colégio de Presidentes das 48 Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Londrina, Paraná, nos dias 30 e 31 de agosto de 2018, após a análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:

 

REITERAR o compromisso com a valorização profissional e o respeito da dignidade da advocacia como atividade indispensável à administração da justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.

 

RECOMENDAR ao Conselho Federal, com participação ativa da Diretoria da OAB PR que – nos mesmos moldes da caravana das prerrogativas que iniciou no Paraná – inicie uma campanha voltada à valorização e dignidade da advocacia, sua independência, bem como hierarquia igualitária ao judiciário e ao Ministério Público.

 

RECOMENDAR a necessidade de um maior do rigor em todas as fases do Exame de Ordem, com a finalidade de melhorar o nível de análise da capacitação dos futuros profissionais da advocacia.

 

REPUDIAR a atual política do MEC para a abertura de novos Cursos Jurídicos no Brasil, a qual vem permitindo a proliferação desmedida e quase que diária de cursos de direito por todo o país, apoiando as medidas da diretoria da OAB-PR para a adoção de medidas judiciais para impedir novas aberturas de cursos de direito por 10 anos.

 

RECOMENDAR também o ajuizamento pelo Conselho Federal de todas as medidas administrativas e judiciais em prol de um maior rigor nos requisitos necessários para abertura de novos cursos de Direito, inclusive, solicitando uma moratória de 10 anos para abertura de novos cursos como já fora recomendado pelo Conselho Estadual.

 

REITERAR a necessidade de adoção de medidas – aos moldes do que já vem sendo feito em algumas comarcas pela OAB – PR, para o efetivo cumprimento da lista de advogados e advogadas dativos e respeito aos valores estabelecidos na Tabela da Advocacia Dativa.

 

RECOMENDAR que a Comissão de Advocacia Dativa e de Honorários Profissionais a busca das soluções às situações e problemas apontados pelo Colégio de Presidentes, relativos à tramitação dos pagamentos administrativos de honorários arbitrados, como forma de prestigiar a nossa profissão e garantir a continuidade desse grande projeto dessa gestão.

 

RECOMENDAR o respeito à Tabela de Honorários negociada entre o Conselho Federal e a União para arbitramento junto a advocacia dativa na Justiça Federal.

 

GESTIONAR com a finalidade de valorização da Advocacia Iniciante, criando mecanismos de integração do mesmo ao exercício pleno da advocacia, como forma de estimular a permanência no exercício profissional, inclusive com a instalação do excelente projeto de escritórios compartilhamos em todas as subseções.

 

ORIENTAR – inclusive através de campanha da própria seccional – acerca dos valores dos honorários advocatícios para advocacia de correspondentes no sentido de que que seja respeitada a obrigatoriedade de obediência à Tabela de Honorários estabelecida pela Seccional.

 

DIVULGAR a Cartilha sobre a Publicidade na Advocacia para a conscientização dos limites aos advogados.

 

REFORÇAR a necessidade de envidar esforços conjuntos no combate a captação de clientela e mercantilização da advocacia, apoiando todas as medidas da diretoria da OAB PR para que sejam adotadas medidas a tornar a fiscalização mais rigorosa e o encaminhamento ao TED para adoção do enquadramento legal devido contra aqueles que descumprem as normais legais no exercício da profissão.

 

REFORÇAR a defesa das prerrogativas profissionais e o efetivo cumprimento do Estatuto da Advocacia.

 

EXIGIR o pleno respeito ao sigilo na relação advogado/cliente no exercício profissional.

 

RECOMENDAR ao Conselho Seccional o envio de ofício ao CNJ, Conselho Federal e TRT, exigindo a imediata cessação da gravação de imagens de áudio e vídeo pelos órgãos do judiciário nas salas de pré-acordo e mediação por absoluta ofensa à resolução nº 125/2010 do CNJ.

 

RECOMENDAR que a comissão de Direito Tributário analise a constitucionalidade do artigo 49-A inserido através da Lei nº 19.350/2017 na Lei nº 6.149/70, o qual determinou que os valores tributários fossem considerados emolumentos e compusessem o custo total dos serviços notarias e de registro, e de consequência repassados aos consumidores finais.

 

RECOMENDAR que os advogados nomeados para qualquer ato processual em defesa dativa fiquem vinculados ao processo e ao cliente até o término da causa;

 

APOIAR as campanhas da OAB PR contra a violência de gênero e solicitar que a medida seja realizada em âmbito nacional pelo Conselho Federal.

 

 

ADOTAR todas as medidas necessárias pela Diretoria da OAB PR para a fiscalização plena do pleito eleitoral, fazendo campanha ampla para a utilização do aplicativo “VOTO LEGAL” como medida de cidadania para ajudar a construir eleições limpas e transparentes.

 

Londrina, 31 de agosto de 2018

 

Aldo Henrique Alves
Presidente da Subseção de Umuarama

 

Alexandre Guzzo

Presidente da Subseção de Dois Vizinhos

 

Anderson Donizete
Presidente da Subseção de Paranavaí

 

André Carneiro
Presidente da Subseção de Araucária

 

Antônio Ferreira França
Presidente da Subseção de Mal. Cândido Rondon

 

Benjamin de Bastiani
Vice-Presidente da Subseção de Laranjeiras do Sul

 

Braz Ramos Broetti
Presidente da Subseção de Loanda

 

Carlos Antonio Stoppa
Presidente da Subseção de Apucarana

 

Cassiano Ricardo Bocalão
Presidente da Subseção de Goioerê

 

Charles Daniel Duvoisin
Presidente da Subseção de Cascavel

 

Cleverton Cremonese
Presidente da Subseção de Palotina

 

Daniela Nardes
Presidente da Subseção de Rio Negro

 

Delfer Dalque de Freitas
Presidente de Iporã

 

Diego Ribas
Presidente da Subseção da Lapa

 

Edson Olivati
Presidente da Subseção de Nova Esperança

 

Eduardo Munareto
Presidente da Subseção de Pato Branco

 

Eduardo Tobera
Presidente da Subseção de Palmas

 

Éliton Carneiro
Presidente da Subseção de Londrina

 

Fábio Viana Barros
Presidente da Subseção de Arapongas

 

Flávia Magnoni Sehenen
Presidente da Subseção de Medianeira

 

Hernani Souto
Presidente da Subseção de Ibaiti

 

Ivo Cezário Gobbato de Carvalho
Presidente Subseção de Campo Largo

 

Jaiderson Rivarola Pereira
Presidente da Subseção de São José dos Pinhais

 

Jaziel Godinho de Morais
Presidente da Subseção de Jacarezinho

 

João Lozeski
Presidente de Castro

 

Laury Fagundes
Presidente da Subseção de União da Vitória

 

Luis Augusto Domingues
Presidente da Subseção de Irati

 

Luis Carlos Antonio
Presidente da Subseção de Prudentópolis

 

Luiz Carlos D´Agostini Junior
Presidente da Subseção de Francisco Beltrão

 

Luiz Cláudio Nunes Lourenço
Presidente da Subseção de Guaíra

 

Luiz Fernando Cabral
Presidente da Subseção de Cruzeiro do Oeste

 

Luiz Henrique Maciel Branco
Presidente da Subseção de Ivaiporã

 

Maicow Mercer
Presidente da Subseção de Telêmaco Borba

 

Marcelo Costa
Presidente da Subseção de Maringá

 

Marcos Antonio Carvalho
Presidente da Subseção de Guarapuava

 

Marcos Renan Salvati
Presidente da Subseção de Colombo

 

Paulo Buzato
Presidente da Subseção de Bandeirantes

 

Pedro Pavoni Neto
Presidente da Subseção de Santo Antônio da Platina

 

Rafael Viva Gonzales
Presidente da Subseção de Cianorte

 

Renato Fernandes
Presidente da Subseção de Campo Mourão

 

Ricardo Santos Lobo
Presidente da Subseção de Wenceslau Braz

 

Rogério Danguy Cleto
Presidente da Subseção de Pitanga

 

Roque Barbosa
Presidente da Subseção de Assis Chateaubriand

 

Rubia Carla Goedert
Vice-Presidente da Subseção de Ponta Grossa

 

Solange da Silva
Presidente da Subseção de Toledo

 

Thaís Takahashi
Presidente da Subseção de Cornélio Procópio

 

Valter Candido Domingos
Presidente da Subseção de Foz do Iguaçu

 

 

Fonte: OAB PR

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