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Chamada para Grupo de Estudo PAD’s

A OAB – Subseção de Foz do Iguaçu/PR, por meio da Comissão da Advocacia Criminal, publicará edital para convocar advogados interessados em participar de um grupo de estudos sobre a viabilidade de formulação de projeto relativo ao pagamento de honorários dativos para casos de apenamento por faltas leves e médias nos procedimentos administrativos disciplinares (PAD´S) perante as unidades prisionais de Foz do Iguaçu – Paraná.

A iniciativa tem como justificativa o fato de que não há previsão para remuneração do advogado dativo quando a pena aplicada ao detento não seja a grave, única levada ao judiciário para homologação.

Assim, o grupo de estudos buscará uma forma de viabilizar a remuneração dos advogados dativos também para os casos de apenamento com faltas leves e médias, assegurando ao advogado uma justa e digna contrapartida pelo trabalho realizado.

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