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Dignidade e Justiça

“Honorários dignos: uma questão de justiça!”. Com esse lema o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deflagrou a “Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários”, uma importante campanha de valorização da advocacia em razão de posicionamentos equivocados de alguns poucos magistrados que, ao arbitrarem os honorários de sucumbência, o fazem em quantias irrisórias, aquém dos percentuais previstos em lei.

 

Marcos da Costa, presidente do Conselho Seccional do Estado de São Paulo, quando do lançamento da campanha, assim se manifestou:

 

 

Alguns honorários são fixados em valores ínfimos, que parecem mais uma gorjeta que uma remuneração por serviços advocatícios. É contra esses ataques, que partem, infelizmente, de magistrados que não conhecem a dimensão e o papel do advogado em sustentar o direito de defesa, base de sustentação do Estado democrático de Direito, que se volta a OAB.

 

Alguns relatos dão conta, também, da fixação de honorários advocatícios para os profissionais que patrocinaram interesses de cidadãos necessitados, na condição de dativos, muito abaixo do mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB, em flagrante desrespeito ao contido na parte final do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Da mesma forma, quando houver a necessidade da propositura de ação objetivando o arbitramento judicial, deverá o magistrado observar os valores mínimos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (Art. 22, § 2ª do Estatuto da Advocacia), fixando-os em remuneração compatível com o trabalho realizado, o valor econômico da questão, complexidade da causa, o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação dos serviços, sem perder de vista o caráter alimentar dos honorários profissionais e a dignidade da advocacia.

 

Para essas situações o Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil criou, em 2013, um canal para o contato direto entre os advogados e a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios: honorários@oabpr.org.br, possibilitando denúncias e, até mesmo, pedido de assistência onde, em alguns casos, a OAB/ PR poderá intervir em processos judiciais que discutam a majoração de honorários advocatícios de sucumbência ou daqueles resultantes de processos de arbitramento de honorários.

 

Mas a campanha também busca conscientizar os próprios advogados, que em razão da acirrada concorrência, ante um número cada vez maior de profissionais da advocacia no mercado, acabam caindo na tentação de fixar honorários em valores inferiores àqueles previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional onde o serviço tiver sido realizado. Fixar honorários com moderação é obrigação do advogado, assim como o é não aviltá-los, ou seja, rebaixá-los aquém do mínimo previsto.

 

Recentemente uma advogada postou, em uma rede social, crítica a um colega que teria – segundo ela – contratado o acompanhamento de um Inquérito Policial pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Se observarmos a Tabela de Honorários do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 23/2015 da OAB/PR), o valor mínimo previsto para referida prestação de serviços seria de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Se considerarmos que os fatos lançados na crítica noticiada estivessem relacionados a um mero exame do Inquérito Policial, com um parecer verbal, porém sem o acompanhamento do mesmo, o valor mínimo dos honorários seria de R$ 700,00 (setecentos reais). O valor informado pela advogada indignada (R$ 300,00) seria, na verdade, o mínimo para o pagamento de uma consulta, pessoalmente no escritório, por telefone ou qualquer outro meio eletrônico. Mas aí nos deparamos com um grande desafio: de que maneira a OAB poderia atuar para tentar impedir essa realidade? Bem sabemos que os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, por seus membros, não possuem poder de polícia para determinar que os profissionais inscritos apresentem cópias de seus contratos de prestação de serviços e/ou dos recibos de honorários advocatícios expedidos. Diante dessa impossibilidade, como agir?

 

Aquele que paga os honorários – o cliente – regra geral não terá interesse em denunciar o advogado que o está atendendo por um valor inferior ao mínimo exigido; este, o advogado infrator, por certo não irá se autodenunciar. Diante desse impasse, a Ordem dos Advogados Honorários não são gorjeta. Denuncie o aviltamento do Brasil se torna dependente do recebimento de denúncias, acompanhadas de provas, para poder adotar as providências cabíveis contra a conduta dos maus profissionais. Se assim não nos posicionarmos, certo é que a nossa omissão, a curto prazo, se converterá em prejuízos irreversíveis ao exercício da advocacia. Resta à OAB, portanto, intensificar as campanhas de valorização, afinal honorários não podem ser tratados como gorjeta. Temos que fazer a nossa parte, denunciando o aviltamento.

 

De nada adianta a retórica em postagens nas redes sociais, diante da prática – por alguns maus profissionais – de cobrança de honorários irrisórios, sem a efetiva denúncia do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. Importante destacar que não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima (Art. 55, § 2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Por fim, não nos esqueçamos que nossa omissão nos torna coniventes com essa lamentável realidade, a qual somente será alterada com a militância de todos os inscritos em busca de honorários dignos. Façamos a nossa parte. “Você tem que ser o espelho da mudança que está propondo. Se eu quero mudar o mundo, tenho que começar por mim” (Mahatma Gandhi).

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