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O sigilo profissional

“O sigilo profissional não é um patrimônio apenas dos advogados, mas uma conquista dos povos civilizados”, como ensina Paulo Luiz Netto Lôbo (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59).

 

O interesse público do Sigilo Profissional é resultante do fato de ser um elemento essencial para a existência e a dignidade de determinadas profissões, sem o qual seria inviável o desempenho das mesmas.

 

O dever de não se revelar aquilo que se sabe, ou de que se tem notícia, é fundamental para sustentar a relação cliente-advogado, uma vez que a confiabilidade que se deposita no profissional em muito se baseia no sigilo profissional, a fim de que dita relação se lastreie na confiança e na segurança almejada por ambos.

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV, alça o sigilo profissional à categoria das cláusulas pétreas, garantindo a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

 

Mas o que muitos questionam é se esse sigilo é temporário, ou seja, se estará o advogado desobrigado do dever de guardar segredo após o encerramento do seu patrocínio, ou seja, finalizada a defesa dos interesses do cliente. A resposta é não. O sigilo profissional é perpétuo, e até mesmo em depoimento judicial – quando intimado para depor em juízo –, o advogado tem o dever de guardar segredo de tudo o que saiba em razão do seu ofício.

 

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 38, prevê que o advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional. Mas esse dever de segredo ultrapassa as confidências do cliente? Sim. Há de se estender a amplitude do “dever de segredo” para todas as confidências, não só as do cliente, mas também as da parte contrária, dos colegas advogados, as que resultam de entrevistas para conciliar ou negociar, as de terceiras pessoas feitas ao advogado em razão de sua profissão e, também, aos colaboradores e empregados que atuem juntamente a este.

 

Da leitura dos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, combinados com os artigos 7º, XIX e 34, VII da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conclui-se que:

 

O Advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado por seu constituinte.

 

O Código de Processo Penal, em seu artigo 207, proíbe de depor as pessoas que, em razão de função, ofício de profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada.

 

Já o Código de Processo Civil não proíbe, mas garante que a parte, ou a testemunha, não esteja obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (Arts. 388, II c/c 448, II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Esses dispositivos do CPC revogaram o artigo 229 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispunha no mesmo sentido.

 

Entretanto, a violação do segredo profissional tem tipificação específica no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), em seu artigo 154: “revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”, sob pena de detenção de três meses a um ano ou multa. Parágrafo único: “somente se procede mediante representação”.

 

Verifica-se, pelo exposto, que o sigilo profissional constitui matéria disciplinada não só no campo da ética profissional como também na esfera do direito constitucional, penal, processual civil e processual penal. E, finalmente, é o próprio Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94 – que determina, em seu artigo 34, inciso VII, que constitui infração disciplinar, sem justa causa, violar sigilo profissional.

 

Mas diante de tais constatações surge outra pergunta: há casos em que o advogado poderá quebrar o sigilo profissional? O nosso Código de Ética e Disciplina responde, em seu artigo 37:

 

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

 

Ou seja, para proteger interesses de grande relevância, excepcionalmente o advogado poderá revelar fatos sigilosos. A ocorrência de uma “justa causa” tornará a revelação do segredo uma revelação legítima, eis que o sigilo profissional de forma alguma é absoluto.

 

Por óbvio, entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que o sigilo profissional que acoberta o advogado é aquele relacionado a “qualidade de testemunha”, mas não quando é o advogado o acusado da prática de crime (RHC 3865/SP – Relator: Ministro Jesus Costa Lima. RT 718/473).

 

E uma nova pergunta que se apresenta é a seguinte: pode um advogado advogar contra um ex-cliente, para quem advogou por largo período de tempo? Isso não resultaria em quebra do dever de guardar segredo?

 

Observado o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ante o fato de inexistir lei que estabeleça uma proibição para o exercício da atividade profissional de advogado contra um ex-cliente, tem-se que a resposta à indagação é “sim”. Todavia, questiona-se: haverá necessidade de uma “quarentena” para poder demandar contra o seu antigo mandante?

 

Esta indagação é de grande interesse para a classe dos advogados, pois envolve o tema sigilo profissional. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 21, estipula que o advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional. Mas não há nenhuma previsão quanto a uma possível “quarentena”.

 

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, respondendo consulta que lhe foi formulada quanto a necessidade de uma “quarentena” (Acórdão nº 5577 – Processo nº 6452/2005), se posicionou no sentido de recomendar que os advogados se abstenham do patrocínio de interesses contra ex-cliente pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da renúncia ou revogação do mandato; em tais casos o advogado deve observar rigorosamente o sigilo profissional, o qual – como já destacado – é perpétuo!

 

E, por fim, uma questão prática sobre o tema: um casal, em busca de efetivar o divórcio consensual, contrata o Advogado Tício para encaminhar a documentação e providenciar todo o trâmite. Todavia, durante as tratativas iniciais, o casal divorciando conflita quanto à partilha dos bens, convergindo a situação para um divórcio litigioso. Pergunta-se: Como deverá proceder o Advogado Tício?

 

A resposta para a situação está lançada no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:

 

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

 

Questão de Ética IV – Setembro 2017 – Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional.

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